Contrato de Tratamento de Dados (DPA)
Este contrato faz parte dos Termos de Serviço e aplica-se automaticamente a quem subscreve a Vigilância Digital em Saúde. Regula o tratamento dos dados dos utentes que o cliente introduz na aplicação.
1. Partes
- Responsável pelo tratamento ("Cliente"): a pessoa singular que subscreve o serviço.
- Subcontratante ("Prestador"): Rúben André da Silva Rodrigues, NIF 232206058, com morada em Rua António Maria da Silva, n.º 79A, Comeira, 2430-181 Marinha Grande, contacto suporte@vigilanciadigital.pt.
2. Objeto, natureza e finalidade
| Objeto | Disponibilização de uma ferramenta online de organização da vigilância de saúde. |
|---|---|
| Natureza | Alojamento, registo, organização, cálculo de datas e indicadores, consulta pelo Cliente, exportação, cópia de segurança e eliminação. |
| Finalidade | Exclusivamente permitir ao Cliente organizar a vigilância dos seus utentes. Nenhuma outra. |
| Categorias de titulares | Utentes acompanhados pelo Cliente: crianças e jovens até aos 18 anos, grávidas e pessoas com hipertensão. |
| Menores | Inclui dados de menores (0 aos 18 anos). O Cliente, enquanto responsável pelo tratamento, garante o fundamento legal para tratar dados de menores e dados de saúde (art. 9.º, n.º 2, alínea h) do RGPD), no âmbito da prestação de cuidados de saúde e sob sigilo profissional. O Prestador não determina as finalidades nem recolhe dados junto dos titulares. |
| Categorias de dados | Identificação (nome, número de utente do SNS, data de nascimento, idade); dados de saúde (datas e estado de consultas, faltas, registos de vigilância da gravidez, avaliações de hipertensão, vacinação, Sheridan, observações). |
| Duração | Enquanto vigorar a subscrição, acrescida do prazo de exportação e eliminação previsto na cláusula 9. |
3. Instruções do Cliente
O Prestador trata os dados apenas segundo as instruções documentadas do Cliente. Estes termos, a configuração da conta e as ações que o Cliente faz na aplicação constituem essas instruções. Se o Prestador entender que uma instrução viola a lei, informa o Cliente de imediato.
O Prestador só trata os dados fora destas instruções se a lei o obrigar, e nesse caso informa previamente o Cliente, salvo se a lei o proibir.
4. Confidencialidade
O Prestador não acede ao conteúdo das contas, exceto quando o Cliente o pede para resolver um problema técnico, na medida do estritamente necessário. Qualquer pessoa autorizada a tratar os dados está sujeita a dever de confidencialidade.
5. Segurança (artigo 32.º do RGPD)
O Prestador aplica, pelo menos, as seguintes medidas:
- comunicações cifradas (HTTPS/TLS) e dados cifrados em repouso pelo fornecedor de alojamento;
- autenticação por email e palavra-passe, com palavras-passe guardadas de forma cifrada;
- regras de acesso na base de dados que isolam os dados de cada conta, impedindo o acesso por outras contas;
- cópias de segurança semanais, guardadas na União Europeia;
- acesso administrativo restrito ao Prestador, protegido por autenticação em dois fatores;
- revisão das medidas sempre que o serviço muda de forma relevante.
6. Subcontratantes ulteriores
O Cliente autoriza o recurso aos seguintes subcontratantes ulteriores:
| Entidade | Serviço | Localização dos dados |
|---|---|---|
| Google Ireland Ltd. (Google Cloud / Firebase) | Alojamento, autenticação, base de dados e cópias de segurança | centros de dados da Google na União Europeia (multirregião eur3: Bélgica e Países Baixos) |
O Prestador impõe a cada subcontratante ulterior obrigações de proteção de dados equivalentes às deste contrato. Antes de acrescentar ou substituir um subcontratante ulterior, avisa o Cliente por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Cliente se opuser por motivos razoáveis, pode cancelar a subscrição sem custos e com reembolso do período não utilizado.
A Google pode, em situações excecionais de suporte, aceder a dados a partir de fora da União Europeia. Essas transferências estão cobertas pelas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia e pelo Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, previstos nos termos de tratamento de dados da Google Cloud.
7. Apoio ao Cliente
Tendo em conta a natureza do tratamento, o Prestador ajuda o Cliente a:
- responder a pedidos dos titulares (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade), sobretudo através das funções da aplicação: editar, eliminar e exportar registos;
- cumprir as obrigações de segurança, de notificação de violações e, quando necessário, de avaliação de impacto e consulta prévia (artigos 32.º a 36.º do RGPD), fornecendo a informação de que dispõe.
Se um titular contactar diretamente o Prestador, este reencaminha o pedido ao Cliente e não lhe responde diretamente, salvo instrução do Cliente.
8. Violação de dados
O Prestador informa o Cliente, sem demora injustificada e, sempre que possível, no prazo de 48 horas após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete a sua conta. A comunicação inclui, na medida do possível, a natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares e registos afetados, as consequências prováveis e as medidas tomadas ou propostas. Cabe ao Cliente, enquanto responsável, notificar a CNPD e os titulares quando a lei o exija.
9. Fim do tratamento
O titular pode, a qualquer momento, apagar todos os dados da conta na própria aplicação ("Conta e dados"). Quando a subscrição termina, o Cliente tem 90 dias para exportar os dados. Depois desse prazo, o Prestador elimina os dados da conta. As cópias de segurança são eliminadas no ciclo de rotação seguinte, até 24 semanas depois. O Prestador confirma a eliminação por escrito se o Cliente o pedir. Os dados só são conservados para além destes prazos se a lei o exigir.
10. Demonstração de cumprimento e auditorias
O Prestador disponibiliza ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste contrato, nomeadamente uma descrição atualizada das medidas de segurança e dos subcontratantes ulteriores. Permite e contribui para auditorias razoáveis, realizadas pelo Cliente ou por um auditor por ele mandatado, com aviso prévio de 30 dias, em horário normal e sem acesso aos dados de outros clientes. Quando razoável, a auditoria é feita por questionário escrito.
11. Obrigações do Cliente
O Cliente é responsável por:
- ter fundamento legal e as autorizações necessárias para tratar os dados dos utentes através deste serviço, incluindo os dados de menores e os dados de saúde;
- introduzir apenas os dados necessários à finalidade;
- manter as suas credenciais de acesso seguras e não partilhar a conta;
- informar os titulares sobre o tratamento, nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD, quando lhe caiba fazê-lo.
12. Responsabilidade e prevalência
Cada parte responde nos termos do artigo 82.º do RGPD. Em caso de contradição entre este contrato e os Termos de Serviço em matéria de proteção de dados, prevalece este contrato. Este contrato rege-se pela lei portuguesa.
13. Aceitação
A aceitação dos Termos de Serviço no momento da subscrição implica a aceitação deste contrato.