Termos de Serviço
Estes termos regulam a subscrição e a utilização da aplicação Vigilância Digital em Saúde (app.vigilanciadigital.pt). Ao subscrever um plano, aceita estes termos.
1. Prestador do serviço
Rúben André da Silva Rodrigues, NIF 232206058, com morada em Rua António Maria da Silva, n.º 79A, Comeira, 2430-181 Marinha Grande. Contacto: suporte@vigilanciadigital.pt.
2. O que é o serviço
A Vigilância Digital em Saúde é uma ferramenta online de apoio à organização da vigilância de saúde infantil e juvenil, de grávidas e de hipertensos: calcula datas de consulta recomendadas, apresenta listas, alertas e indicadores e permite importar e exportar dados.
O serviço não é um processo clínico nem um dispositivo médico e não substitui o SClínico nem os sistemas oficiais. As datas e indicadores calculados são uma ajuda à organização do trabalho. As decisões clínicas e o cumprimento das orientações da DGS e do PNSIJ continuam a ser da responsabilidade do profissional.
3. Conta e utilização pessoal
- O serviço é vendido apenas a pessoas singulares, para uso pessoal no exercício da sua atividade.
- Cada subscrição dá direito a uma conta, para uso de uma única pessoa. Não é permitido partilhar o acesso.
- É responsável por manter a palavra-passe confidencial e por nos avisar de imediato se suspeitar de uso indevido.
- Pode usar a conta em qualquer computador com acesso à internet.
4. Dados dos utentes: as suas obrigações
Ao introduzir dados de utentes na aplicação, declara e garante que:
- o faz no âmbito das suas funções e tem fundamento legal para tratar esses dados;
- dispõe das autorizações eventualmente necessárias para usar este serviço com esses dados;
- introduz apenas os dados necessários para a vigilância e mantém-nos corretos e atualizados.
Em relação a esses dados, atuamos como subcontratante, nos termos do Contrato de Tratamento de Dados (DPA), que faz parte destes termos.
5. Planos, preços e pagamento
| Plano | Preço | Cobrança |
|---|---|---|
| Mensal | 14,99 €/mês | 14,99 € todos os meses |
| Trimestral | 12,99 €/mês | 38,97 € a cada 3 meses |
| Anual | 9,99 €/mês | 119,88 € por ano |
Os preços são finais. Não incluem IVA porque o prestador está abrangido pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA (IVA – regime de isenção). O pagamento é feito no início de cada período, por cartão ou MB WAY, através da Stripe. A fatura é enviada para o email da conta.
6. Renovação e cancelamento
- A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, pelo mesmo plano, até a cancelar.
- Pode cancelar a qualquer momento na área de cliente ou por email. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago; não há reembolso proporcional do período em curso.
- Avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência qualquer alteração de preço, que só se aplica a partir da renovação seguinte.
7. Direito de livre resolução
Se for consumidor, tem 14 dias a contar da subscrição para desistir sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Se pedir que o serviço comece de imediato e o usar durante esse prazo, o reembolso é proporcional ao período não utilizado. Para exercer este direito, basta escrever para suporte@vigilanciadigital.pt.
8. Fim da subscrição e os seus dados
Quando a subscrição termina, mantém durante 90 dias acesso para exportar os seus dados para Excel. Depois desse prazo, a conta e os dados dos utentes são eliminados de forma definitiva, incluindo as cópias de segurança no ciclo seguinte.
9. Disponibilidade e suporte
Fazemos o possível para que o serviço esteja sempre disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção ou falhas de terceiros (por exemplo, do alojamento). O suporte é prestado por email, em dias úteis.
10. Responsabilidade
Respondemos pelos danos causados por incumprimento destes termos nos termos da lei. Fora dos casos de dolo ou culpa grave e sem prejuízo dos direitos do consumidor, a nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores. Não somos responsáveis por decisões clínicas tomadas com base na informação da aplicação, nem pela introdução de dados sem fundamento legal por parte do cliente.
11. Suspensão
Podemos suspender uma conta em caso de falta de pagamento, partilha de acesso ou utilização ilícita, depois de avisar o cliente, exceto quando a urgência ou a segurança o impeçam.
12. Propriedade intelectual
A aplicação, o seu código e o seu aspeto são propriedade do prestador. A subscrição dá um direito de utilização pessoal e não exclusivo durante o período pago. Os dados introduzidos pelo cliente continuam a ser do cliente.
13. Reclamações e litígios
Pode apresentar reclamações para suporte@vigilanciadigital.pt ou no Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt, tel. 253 619 107, geral@cniacc.pt). Mais informação no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa.
14. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos. As alterações relevantes são comunicadas por email com 30 dias de antecedência; se não concordar, pode cancelar antes de entrarem em vigor.